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A verdadeira intenção da lei de abuso de autoridade para juízes e promotores

Uma vergonha a Câmara sinalizar o começo do fim da Lava-Jato com a emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ao PL 4850/16, aprovada, na calada da noite, por 313 votos a 132 e 5 abstenções. A emenda prevê casos de responsabilidade de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.

Verifica-se que os parlamentares não alinhados com a moralidade pública ou vingativos à ação moralizadora da Lava-Jato e congêneres tentam intimidar e desqualificar o trabalho dos juízes e promotores. É a velha e encardida manobra de políticos mais identificados com a corrupção, que não desejam ver o país ser passado a limpo e tampouco estão preocupados com as manifestações das ruas, contrárias à manutenção de políticas não republicanas.

Os partidários da continuidade da imoralidade política não suportam o rigor da lei, aplicado por juízes responsáveis como Sérgio Moro e por isso partem, de forma vergonhosa e covarde, para a retaliação.

Na mesma linha em que o deputado maranhense deseja igualar juízes e promotores aos demais cidadãos, por que parlamentares não estão em pé de igualdade a qualquer cidadão? Por que o parlamentar tem foro privilegiado e o cidadão comum não tem? Todos não são iguais perante a lei?

O deputado Weverton não considera agressão, dentro do espírito da harmonia e independência dos poderes, o Legislativo invadir, em forma de retaliação, o limite de trabalho do Judiciário para intimidar o exercício constitucional de seu mister? Mas quem é Weverton Rocha? Segundo o Estadão Política, ele “responde a dois processos. Num deles, pede a suspeição do juiz; em outro, é investigado por corrupção. O deputado teve a sua campanha política financiada por empresa investigada na Lava-Jato. A Queiroz Galvão doou R$ 100 mi. A maior contribuição veio de um colega de partido, o deputado Felix Mendonça (BA), que, por meio de sua empresa, a MRM, doou R$ 250 mil.” Assim, está explicada a “sacrossanta” boa-fé e birra do parlamentar maranhense.

Vejam o absurdo da emenda, se aprovada: poderá gerar punição aos membros do Judiciário e Ministério Público, caso as suas decisões sejam reformadas por instância superior. 

Júlio César Cardoso

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado pelo Banco Central do Brasil, residindo atualmente em Balneário Camboriú(SC), mas com título eleitoral do Rio Grande do Sul.